Termos de Uso
Última atualização: julho de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma eSocial Trabalhista AI ("Plataforma"), você concorda integralmente com estes Termos de Uso. O acesso é restrito a usuários cadastrados pela administração, sob credenciais individuais e intransferíveis.
2. Objeto da Plataforma
A Plataforma oferece ferramentas de inteligência artificial para leitura e análise de sentenças trabalhistas, identificação de verbas, cálculo de bases previdenciárias e orientação para o envio dos eventos S-2500 e S-2501 do eSocial. Os resultados têm caráter de apoio técnico e não substituem a conferência por profissional habilitado.
3. Responsabilidades do Usuário
O usuário é responsável pela veracidade dos documentos enviados, pela guarda de suas credenciais e pela conferência final dos cálculos e eventos gerados antes de qualquer transmissão a órgãos oficiais.
4. Limitação de Responsabilidade
A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base exclusiva nos resultados automatizados, sendo indispensável a validação humana dos dados apurados.
5. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo, marca, código e materiais da Plataforma pertencem aos seus titulares. É vedada a reprodução, distribuição ou engenharia reversa sem autorização.
6. Suspensão e Encerramento
O acesso pode ser suspenso em caso de uso indevido, violação destes termos ou solicitação do titular. Dados são tratados conforme a Política de Privacidade.
7. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. O uso contínuo após alterações implica concordância com a versão vigente.
Consulte também nossa Política de Privacidade.